HC 825713 - DECISAO

HC 825713 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi apresentado intempestivamente (decisão publicada em 29/05/2023; pedido protocolizado em 17/06/2024), sendo a peça recebida como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas não conhecida por intempestividade, de modo que não se conheceu do pedido de reconsideração e não se apreciou o mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Requerente: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Intempestividade, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Intempestividade Agravo Regimental Fungibilidade Recursal

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (não apreciado por intempestividade)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi apresentado intempestivamente (decisão publicada em 29/05/2023; pedido protocolizado em 17/06/2024), sendo a peça recebida como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas não conhecida por intempestividade, de modo que não se conheceu do pedido de reconsideração e não se apreciou o mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.