HC 930498 - DECISAO

HC 930498 - DECISAO

Verificado que a paciente é mãe de uma criança de 3 anos, que o delito imputado (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não envolveu violência ou grave ameaça nem teve a infante como vítima, e não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício, aplica-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, mesmo diante da apreensão de entorpecentes no domicílio.

Parties
Paciente/denunciada: LARISSA LUPPI DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Infância, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Infância Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LARISSA LUPPI DOS SANTOS

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Impetrado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos arts. 310 e 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A, 318-B do CPP)
  3. 3 identificação de situações excepcionalíssimas que autorizariam indeferir a domiciliar

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de uma criança de 3 anos, que o delito imputado (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) não envolveu violência ou grave ameaça nem teve a infante como vítima, e não havendo demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir o benefício, aplica-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ, mesmo diante da apreensão de entorpecentes no domicílio.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Cumulada com as medidas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras cautelares que o juízo entender cabíveis