HC 978419 - DECISAO

HC 978419 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice processual; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo/inquérito Policial Prolongado, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 691 STF Excesso De Prazo/inquérito Policial Prolongado Fundamentação Da Prisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base em inquérito sem denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice processual; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.