RHC 210817 - DECISAO

RHC 210817 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, pois o acervo probatório constante nos autos demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em face da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de objetos característicos do tráfico, reincidência específica e condição de cumprimento de pena, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, mostrou-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: ITALO EMMANUEL ARAUJO; Órgão Judicante/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO EMMANUEL ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 2ª Câmara Criminal

Órgão Judicante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, pois o acervo probatório constante nos autos demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em face da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de objetos característicos do tráfico, reincidência específica e condição de cumprimento de pena, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, mostrou-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.