HC 979144 - DECISAO

HC 979144 - DECISAO

Declina-se conhecimento do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria impugnada não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA; Paciente: ALMIR JORGE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

ALMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Declina-se conhecimento do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria impugnada não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.