RHC 210906 - DECISAO

RHC 210906 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva e para a negativa do direito de recorrer em liberdade, em razão do risco à ordem pública, gravidade do crime, risco de reiteração delitiva, antecedentes/atos infracionais e permanência do acusado preso durante a instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conceder o direito de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal: as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva e para a negativa do direito de recorrer em liberdade, em razão do risco à ordem pública, gravidade do crime, risco de reiteração delitiva, antecedentes/atos infracionais e permanência do acusado preso durante a instrução.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.