RHC 210818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea indicando prova da materialidade, indícios de autoria, tentativa de ocultação e destruição de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, além de modus operandi que implicaria prejuízo relevante aos cofres públicos e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de gravidez da esposa não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP e a aferição da proporcionalidade com base na pena futura não pode ser antecipada em sede mandamental.

Parties
Paciente/recorrente: HENRIQUE MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Fraude Processual (art. 347 Cp), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo/processo (art. 316 Cpp), Art. 318 CPP Gestante
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Fraude Processual (art. 347 Cp) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

HENRIQUE MOURA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
  2. 2 necessidade da custódia por conveniência da instrução diante de tentativa de destruição/ocultação de provas
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar em face da pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea indicando prova da materialidade, indícios de autoria, tentativa de ocultação e destruição de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, além de modus operandi que implicaria prejuízo relevante aos cofres públicos e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de gravidez da esposa não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP e a aferição da proporcionalidade com base na pena futura não pode ser antecipada em sede mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Oficie-se a Il. Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima, para que acompanhe as prerrogativas do advogado, nos termos da Lei 8.906/94.