HC 978665 - DECISAO

HC 978665 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; diante dos elementos constantes dos autos (suposta participação em organização criminosa, suposta reiteração delitiva e prática dos delitos na presença de filhos), não se verificam razões suficientes para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAN MOURA DE BRITO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Cautelar Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIRIAN MOURA DE BRITO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; diante dos elementos constantes dos autos (suposta participação em organização criminosa, suposta reiteração delitiva e prática dos delitos na presença de filhos), não se verificam razões suficientes para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal