RHC 209115 - DECISAO

RHC 209115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia do decreto prisional nos autos e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL GONÇALVES DA SILVA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

GUILHERME GABRIEL GONÇALVES DA SILVA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia do decreto prisional nos autos e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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  • Intimem-se