HC 974945 - DECISAO

HC 974945 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, conforme fundamentação do juízo de origem e com apoio em jurisprudência desta Corte, há prova da materialidade e indícios de autoria, além de descumprimento de medidas protetivas, reincidência específica e gravidade concreta que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os requisitos do art. 312 do CPP e com a proteção especial prevista na Lei n. 11.340/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS JEAM DA SILVA SATYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: M. V. D.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
DENEGA-SE A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCOS JEAM DA SILVA SATYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

M. V. D.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 11.340/2006 em face da vulnerabilidade presumida da mulher

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, conforme fundamentação do juízo de origem e com apoio em jurisprudência desta Corte, há prova da materialidade e indícios de autoria, além de descumprimento de medidas protetivas, reincidência específica e gravidade concreta que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os requisitos do art. 312 do CPP e com a proteção especial prevista na Lei n. 11.340/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGA-SE A ORDEM.

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.