HC 978738 - DECISAO

HC 978738 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva (com base em prisão em flagrante por tráfico e condenação), o Ministério Público havia requerido a custódia antes da decretação, e não há previsão legal para prisão domiciliar nem suficiência das medidas cautelares alternativas; precedentes do STJ sustentam a legitimidade dessa fundamentação e que eventuais formalidades (contraditório prévio; prazo de reavaliação) não implicam, por si só, ilegalidade.

Parties
Paciente: SÂMARA DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão Preventiva

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Parties

SÂMARA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do mandado por ausência de intimação prévia da defesa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva (com base em prisão em flagrante por tráfico e condenação), o Ministério Público havia requerido a custódia antes da decretação, e não há previsão legal para prisão domiciliar nem suficiência das medidas cautelares alternativas; precedentes do STJ sustentam a legitimidade dessa fundamentação e que eventuais formalidades (contraditório prévio; prazo de reavaliação) não implicam, por si só, ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.