HC 962239 - DECISAO

HC 962239 - DECISAO

A decisão concessiva assentou que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea, pois baseou-se apenas na não localização do paciente e na gravidade abstrata do delito (tráfico), sem demonstrar risco concreto e atual à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à instrução criminal; assim, a custódia foi considerada ilegal e revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante fatos novos e motivação concreta.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Não Localização Do Réu, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Não Localização Do Réu Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MENDES DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 A suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada com base na não localização do acusado
  2. 2 Requisito de contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime é fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concessiva assentou que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e contemporânea, pois baseou-se apenas na não localização do paciente e na gravidade abstrata do delito (tráfico), sem demonstrar risco concreto e atual à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à instrução criminal; assim, a custódia foi considerada ilegal e revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante fatos novos e motivação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos