HC 964983 - DECISAO

HC 964983 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da situação flagrancial (posse da motocicleta e demais circunstâncias), dos indícios de autoria, dos antecedentes criminais do paciente que evidenciam reincidência por receptação e falsificação de documentos e do concreto risco de reiteração delitiva, sendo tais elementos suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para afastar, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ÉRICO FILIPE BRAZ MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Preparado Coação Ilegal Medidas Cautelares Diversas Reincidência +1 more

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Parties

ÉRICO FILIPE BRAZ MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (flagrante preparado)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da situação flagrancial (posse da motocicleta e demais circunstâncias), dos indícios de autoria, dos antecedentes criminais do paciente que evidenciam reincidência por receptação e falsificação de documentos e do concreto risco de reiteração delitiva, sendo tais elementos suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para afastar, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.