RHC 209131 - DECISAO

RHC 209131 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder: a custódia contou com fundamentação concreta, o processo é complexo com diversos denunciados e provas produzidas, a inobservância da revisão a cada 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva conforme entendimento do STF, e houve sentença condenatória em primeiro grau (21/11/2024) que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prerrogativas Da OAB, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prerrogativas Da OAB Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 ausência de revisão periódica a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder: a custódia contou com fundamentação concreta, o processo é complexo com diversos denunciados e provas produzidas, a inobservância da revisão a cada 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva conforme entendimento do STF, e houve sentença condenatória em primeiro grau (21/11/2024) que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.