HC 961253 - DECISAO

HC 961253 - DECISAO

Havendo prisão preventiva por mais de cinco anos, com mais de dois anos desde o encerramento da instrução sem previsão de julgamento e sem desídia da defesa, a continuidade do cárcere provisório configurou excesso de prazo e ilegalidade, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IZAEL HORA DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

IZAEL HORA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prisão preventiva por mais de cinco anos, com mais de dois anos desde o encerramento da instrução sem previsão de julgamento e sem desídia da defesa, a continuidade do cárcere provisório configurou excesso de prazo e ilegalidade, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com fundamento no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP
  • atendimento aos chamamentos judiciais