HC 961159 - DECISAO

HC 961159 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, que teve a ordem denegada e transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o reexame em sede de agravo regimental quando se atacam fundamentos da decisão originária.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Grampo Telefônico, Reconhecimento De Vítima, Prejudicialidade Superveniente
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 legalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, que teve a ordem denegada e transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o reexame em sede de agravo regimental quando se atacam fundamentos da decisão originária.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se