RHC 209515 - DECISAO

RHC 209515 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem e a decisão que converteu a prisão em preventiva estão fundamentados em elementos concretos que indicam risco à ordem pública em razão de fortes indícios de integração do recorrente em organização criminosa e atuação relacionada a lavagem de dinheiro; ademais, o STJ não pode analisar matérias não decididas pelo tribunal de origem; condições pessoais favoráveis não autorizaram a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ELVIS SCHAID COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELVIS SCHAID COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem e a decisão que converteu a prisão em preventiva estão fundamentados em elementos concretos que indicam risco à ordem pública em razão de fortes indícios de integração do recorrente em organização criminosa e atuação relacionada a lavagem de dinheiro; ademais, o STJ não pode analisar matérias não decididas pelo tribunal de origem; condições pessoais favoráveis não autorizaram a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.