RHC 211141 - DECISAO

RHC 211141 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à integridade das vítimas em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas deferidas pela Lei nº 14.344/2022, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GENIEL ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Nº 14.344/2022 (lei Henry Borel), Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Nº 14.344/2022 (lei Henry Borel) Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIEL ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à integridade das vítimas em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas deferidas pela Lei nº 14.344/2022, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.