HC 978657 - DECISAO

HC 978657 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato que converteu a prisão temporária em preventiva: a decisão impugnada expôs prova da materialidade e indícios de autoria, descreveu a gravidade concreta do crime e o modus operandi, e fundamentou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nestes termos.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato que converteu a prisão temporária em preventiva: a decisão impugnada expôs prova da materialidade e indícios de autoria, descreveu a gravidade concreta do crime e o modus operandi, e fundamentou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nestes termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.