HC 979651 - DECISAO

HC 979651 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir o exame do habeas corpus cujo pedido liminar já havia sido indeferido em writ anterior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; somado à falta de prova pré-constituída (ausência da decisão singular) e à existência, em princípio, de elementos que justificam a prisão preventiva (laboratório de drogas e munições), decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA ROBERTA GOMES COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

AMANDA ROBERTA GOMES COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar por existência de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF sobre impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  3. 3 ônus da prova e necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir o exame do habeas corpus cujo pedido liminar já havia sido indeferido em writ anterior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; somado à falta de prova pré-constituída (ausência da decisão singular) e à existência, em princípio, de elementos que justificam a prisão preventiva (laboratório de drogas e munições), decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.