HC 978902 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de litispendência/reiteração de pedido já submetido a exame desta Corte; por aplicação da jurisprudência consolidada, não se conhece habeas corpus que objetiva mera reiteração, o que impede o processamento e conduz à extinção do feito mais recente sem julgamento de mérito.

Parties: Paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; configuração de litispendência que conduz à extinção do feito mais recente sem julgamento de mérito.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Litispendência, Súmula N. 52 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Litispendência Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 relaxamento da prisão preventiva
3 reiteração de pedido submetido a exame anterior (litispendência)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; configuração de litispendência que conduz à extinção do feito mais recente sem julgamento de mérito.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Extinção do feito mais recente, sem julgamento de mérito, em razão de litispendência.