HC 979012 - DECISAO

HC 979012 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de elementos objetivos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos e anotações relacionadas ao tráfico, valores em espécie, antecedentes e condenação prévia) que justificam a necessidade da prisão preventiva e demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO DO PRADO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCIO DO PRADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas em face da gravidade concreta do delito
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indicativos de gravidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de elementos objetivos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos e anotações relacionadas ao tráfico, valores em espécie, antecedentes e condenação prévia) que justificam a necessidade da prisão preventiva e demonstram a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.