HC 980354 - DECISAO

HC 980354 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, a qual se encontra fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAXMILIANO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Trancamento De Ação Penal, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Homogeneidade Das Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXMILIANO ALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do constrangimento por falta de fundamentação apta para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, a qual se encontra fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.