RHC 210933 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a corte de origem apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, em fatos concretos de ameaça e dano, e na existência de inquéritos e processos anteriores que evidenciam risco atual de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: IVONEI MOREIRA; Corte De Origem: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 5083896-70.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Reiteracão Delitiva, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Reiteracão Delitiva Reincidência Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

IVONEI MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 5083896-70.2024.8.24.0000)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso de inquéritos policiais e processos em curso para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a corte de origem apresentou fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, em fatos concretos de ameaça e dano, e na existência de inquéritos e processos anteriores que evidenciam risco atual de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.