HC 979751 - DECISAO

HC 979751 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e constatando-se, ainda que perfunctoriamente, motivos plausíveis para a prisão preventiva (gravidade em abstrato, quantidade de drogas apreendidas, antecedente penal e risco à ordem pública), aplica-se a Súmula 691/STF e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALES CRISTOVAO DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

TALES CRISTOVAO DA SILVA MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e constatando-se, ainda que perfunctoriamente, motivos plausíveis para a prisão preventiva (gravidade em abstrato, quantidade de drogas apreendidas, antecedente penal e risco à ordem pública), aplica-se a Súmula 691/STF e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.