HC 978698 - DECISAO

HC 978698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato impugnado: o processo apresenta regular andamento (pluralidade de réus, audiência já realizada e redesignada por motivos técnicos), a alegação de excesso de prazo não se demonstra em flagrante ilegalidade haja vista o juízo de razoabilidade exigido, questões não debatidas na instância originária não podem ser apreciadas pelo STJ e há reiteração de matérias já apreciadas em habeas corpus anterior, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RONALD SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RONALD SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 requisitos legais autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade do ato impugnado: o processo apresenta regular andamento (pluralidade de réus, audiência já realizada e redesignada por motivos técnicos), a alegação de excesso de prazo não se demonstra em flagrante ilegalidade haja vista o juízo de razoabilidade exigido, questões não debatidas na instância originária não podem ser apreciadas pelo STJ e há reiteração de matérias já apreciadas em habeas corpus anterior, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.