RHC 210896 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de juntada ao processo da cópia do decreto preventivo, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade flagrante da prisão preventiva, além da observação quanto à forma de interposição do recurso ordinário perante o Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: EVANDRO DUTRA MUNIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Instrução Do Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EVANDRO DUTRA MUNIZ
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva
- 2 forma e competência para interposição do recurso ordinário ao STJ
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de juntada ao processo da cópia do decreto preventivo, documento imprescindível para verificar a alegada ilegalidade flagrante da prisão preventiva, além da observação quanto à forma de interposição do recurso ordinário perante o Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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