HC 979869 - DECISAO

HC 979869 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, restaram presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio (odor de maconha, visualização de drogas, declaração da paciente sobre depósito) e porque o crime de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente, legitimando a entrada sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de atividade reiterada), mostrando-se desnecessárias medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIELE MATIAS OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Crime Permanente, Fundadas Razões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Crime Permanente +2 more

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Parties

DANIELE MATIAS OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de alegada situação de flagrante
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes e no perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária, restaram presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio (odor de maconha, visualização de drogas, declaração da paciente sobre depósito) e porque o crime de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente, legitimando a entrada sem mandado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de atividade reiterada), mostrando-se desnecessárias medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.