HC 964092 - ACORDAO
A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, maus antecedentes e reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública, e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente/agravante: FERNANDO HENRIQUE HONÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO HENRIQUE HONÓRIO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 manutenção da custódia após sentença condenatória
Ratio Decidendi
A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, maus antecedentes e reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública, e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment