RHC 208661 - ACORDAO

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Não foram demonstrados elementos concretos nos autos que revelassem periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; os agravados são, a tudo indica, primários e sem antecedentes, e existe possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se mostra imprescindível, devendo o agravo regimental ministerial ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARCELO LEMOS DOS SANTOS; Agravado: MARCOS ANTÔNIO SILVA; Agravado: PEDRO GABRIEL LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Relaxamento Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Relaxamento Da Custódia Cautelar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCELO LEMOS DOS SANTOS

Agravado

MARCOS ANTÔNIO SILVA

Agravado

PEDRO GABRIEL LOPES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 requisito de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva (art. 319 do CPP)
  3. 3 incapacidade da gravidade abstrata do tipo penal para justificar, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos concretos nos autos que revelassem periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; os agravados são, a tudo indica, primários e sem antecedentes, e existe possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se mostra imprescindível, devendo o agravo regimental ministerial ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que relaxou a prisão preventiva dos agravados.