RHC 200826 - DECISAO

RHC 200826 - DECISAO

Verificou‑se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente por meio de quebras de sigilo telefônico e telemático que demonstram a integração do paciente em organização criminosa, e a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade refere‑se aos motivos da prisão e persiste, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual negou‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANCISCO YVES FERNANDES SOUSA DA PONTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO YVES FERNANDES SOUSA DA PONTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou‑se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente por meio de quebras de sigilo telefônico e telemático que demonstram a integração do paciente em organização criminosa, e a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade refere‑se aos motivos da prisão e persiste, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual negou‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique‑se