HC 980571 - DECISAO

HC 980571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal no Tribunal de origem; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL DA ASSUNCAO DOS REIS MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0819492-41.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MANOEL DA ASSUNCAO DOS REIS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0819492-41.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento da via recursal no Tribunal de origem; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.