HC 924849 - DECISAO

HC 924849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou válida a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal diante do fato de o paciente ter permanecido foragido, e entendeu não haver incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação ao cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, conforme precedentes do STF e Súmula n. 716, não havendo prova de constrangimento ilegal suficiente para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO CARMO COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indulto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Foragido

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Parties

JOÃO CARMO COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou válida a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal diante do fato de o paciente ter permanecido foragido, e entendeu não haver incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação ao cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, conforme precedentes do STF e Súmula n. 716, não havendo prova de constrangimento ilegal suficiente para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Inadmite-se o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar
  • Denega-se a ordem de habeas corpus