HC 979345 - DECISAO

HC 979345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade considerável de droga (cerca de 700g de maconha), de instrumentos indicativos de tráfico (balança, dinheiro) e da reincidência específica do paciente, além da jurisprudência que admite a quantidade/variedade de drogas como fundamento e que reputa insuficientes as medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade considerável de droga (cerca de 700g de maconha), de instrumentos indicativos de tráfico (balança, dinheiro) e da reincidência específica do paciente, além da jurisprudência que admite a quantidade/variedade de drogas como fundamento e que reputa insuficientes as medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.