HC 979475 - DECISAO

HC 979475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e possibilidade de fuga, e indeferiu a prisão domiciliar de Lavínia com fundamento no art. 318-A, I, do CPP e em sua conduta de permanecer foragida por três meses.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: WESLEI ALVES DO NASCIMENTO; Paciente: ALADIR NEVTON DA SILVA RIBEIRO; Paciente: LAVINIA DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

WESLEI ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

ALADIR NEVTON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

LAVINIA DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação da fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e possibilidade de fuga, e indeferiu a prisão domiciliar de Lavínia com fundamento no art. 318-A, I, do CPP e em sua conduta de permanecer foragida por três meses.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo