RHC 211127 - DECISAO

RHC 211127 - DECISAO

Houve reiterados descumprimentos da medida cautelar de monitoração eletrônica e tentativas frustradas de contato telefônico, demonstrando recalcitrância e risco à ordem pública; assim, a decisão de revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, sendo proporcional e necessária no caso concreto.

Parties
Recorrente: ARTHUR RAMALHO VENANCIO SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória

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Parties

ARTHUR RAMALHO VENANCIO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medida cautelar diversa da prisão como causa para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve reiterados descumprimentos da medida cautelar de monitoração eletrônica e tentativas frustradas de contato telefônico, demonstrando recalcitrância e risco à ordem pública; assim, a decisão de revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, sendo proporcional e necessária no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se