HC 963462 - DECISAO

HC 963462 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente fixadas porque houve absolvição com trânsito em julgado dos fatos supervenientes que motivaram a quebra da fiança e a decretação da custódia; diante disso e considerando a proporcionalidade e a suficiência de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP) para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desnecessária.

Parties
Paciente: ÉDER LUIS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares anteriormente fixadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Proporcionalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ÉDER LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da absolvição com trânsito em julgado sobre a quebra de fiança e sobre a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente fixadas porque houve absolvição com trânsito em julgado dos fatos supervenientes que motivaram a quebra da fiança e a decretação da custódia; diante disso e considerando a proporcionalidade e a suficiência de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP) para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desnecessária.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares anteriormente fixadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares anteriormente fixadas
  • Alertar o réu de que o descumprimento injustificado das determinações ou nova situação que justifique medida mais gravosa poderá importar o imediato restabelecimento da prisão preventiva