HC 980512 - DECISAO

HC 980512 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 14 kg de cocaína), e não é possível avaliar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de antecipar pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO CONTARIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE AUGUSTO CONTARIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 14 kg de cocaína), e não é possível avaliar o princípio da homogeneidade ante a impossibilidade de antecipar pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.