HC 980269 - DECISAO

HC 980269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja motivação (gravidade concreta, periculosidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e preservação de provas) é idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade +1 more

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Parties

VINICIUS APARECIDO DE MORAES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja motivação (gravidade concreta, periculosidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e preservação de provas) é idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.