HC 977193 - DECISAO

HC 977193 - DECISAO

O habeas corpus não substitui recurso próprio e não se conhece quando não há ilegalidade flagrante. No caso, a decisão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a redecretação da prisão preventiva com base na pronúncia, na gravidade concreta do homicídio e no modus operandi, evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PEREIRA PERDONSINI; Corréu: BRUNO BALBINO SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDRE LUIS PEREIRA PERDONSINI

Paciente

BRUNO BALBINO SILVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que reformou revogação de preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no modus operandi e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui recurso próprio e não se conhece quando não há ilegalidade flagrante. No caso, a decisão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a redecretação da prisão preventiva com base na pronúncia, na gravidade concreta do homicídio e no modus operandi, evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.