HC 979191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante (ausência da autoridade policial)
2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o relator concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos, a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis): os pacientes são primários, investigados por crime não violento, sem demonstração de integração a organização criminosa, e a quantidade total de entorpecentes atribuída aos cinco réus não se mostrou excepcional (total 136g, aproximadamente 27g por pessoa), além de inexistir prova suficiente de estabilidade/permanência associativa que justificasse a manutenção do cárcere.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

• Relaxar a prisão preventiva dos pacientes.
• Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.