HC 980290 - DECISAO

HC 980290 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa e não há prova de que o paciente seja o único responsável pela filha menor, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLESON SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Flagrante Preparado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WALLESON SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa e não há prova de que o paciente seja o único responsável pela filha menor, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.