HC 896643 - DECISAO

HC 896643 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora a paciente preencha formalmente critério do art. 318, V, do CPP por ser mãe de crianças menores, existem circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar ou de medidas diversas da prisão (indícios de ameaça e tentativa de corromper testemunhas, risco de embaraço à instrução criminal, e histórico criminal com condenações, inclusive por tráfico e furto qualificado), além de não se poder conhecer do pedido de cassação da preventiva por ausência do decreto prisional, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrada: CÍCERA MARIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Infância, HC Coletivo, Ordem Pública, Instruição Criminal
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Infância HC Coletivo Ordem Pública Instruição Criminal

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Parties

CÍCERA MARIA SANTOS

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da decisão do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora a paciente preencha formalmente critério do art. 318, V, do CPP por ser mãe de crianças menores, existem circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a concessão da prisão domiciliar ou de medidas diversas da prisão (indícios de ameaça e tentativa de corromper testemunhas, risco de embaraço à instrução criminal, e histórico criminal com condenações, inclusive por tráfico e furto qualificado), além de não se poder conhecer do pedido de cassação da preventiva por ausência do decreto prisional, de modo que a manutenção da segregação cautelar mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de cassação da prisão preventiva por ausência do decreto prisional
  • Conheço do habeas corpus em parte e, nessa extensão, denego a ordem