HC 979649 - DECISAO

HC 979649 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em aspectos concretos e individualizados (apontar arma para terceiro, disparo em local habitado, porte de munições de uso restrito e possível atuação de terceiros para ocultar o instrumento), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de necessidade de prisão domiciliar por cuidado de filho não foi comprovada e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: AMARO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Disparo De Arma De Fogo, Porte E Transporte De Munição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Disparo De Arma De Fogo Porte E Transporte De Munição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e autoria do disparo de arma de fogo
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em aspectos concretos e individualizados (apontar arma para terceiro, disparo em local habitado, porte de munições de uso restrito e possível atuação de terceiros para ocultar o instrumento), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de necessidade de prisão domiciliar por cuidado de filho não foi comprovada e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.