HC 972229 - DECISAO

HC 972229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio enquanto este está pendente ou não é caso de flagrante ilegalidade apto a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com fundamento em ordem pública, risco de reiteração delitiva e ameaça à testemunha, sendo tais fundamentos suficientes para afastar a presença de flagrante ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio enquanto este está pendente ou não é caso de flagrante ilegalidade apto a justificar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva com fundamento em ordem pública, risco de reiteração delitiva e ameaça à testemunha, sendo tais fundamentos suficientes para afastar a presença de flagrante ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus