HC 980129 - DECISAO

HC 980129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos nos termos do art. 312 do CPP; o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena que exige regime inicial fechado, além de responder a outro processo, o que reforça a necessidade da custódia; a alegação sobre tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, inviabilizando sua análise nesta corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recorrer Em Liberdade

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANTONIETE PROVENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos nos termos do art. 312 do CPP; o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena que exige regime inicial fechado, além de responder a outro processo, o que reforça a necessidade da custódia; a alegação sobre tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, inviabilizando sua análise nesta corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.