HC 979821 - DECISAO

HC 979821 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti (declaração da vítima, ata notarial, imagens de câmeras e demais provas) e periculum libertatis (descumprimentos reiterados das medidas protetivas, risco de reiteração e de influência na instrução), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/réu: ADILSON RODRIGUES DA SILVA; Vítima/denunciante: ROSANE DA SILVA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão De Prisão +3 more

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Parties

ADILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente/réu

ROSANE DA SILVA MELLO

Vítima/denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares não privativas de liberdade seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de fumus comissi delicti (declaração da vítima, ata notarial, imagens de câmeras e demais provas) e periculum libertatis (descumprimentos reiterados das medidas protetivas, risco de reiteração e de influência na instrução), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.