RHC 210942 - DECISAO

RHC 210942 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (ameaças de morte, agressões recorrentes e risco à integridade da vítima), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; a revisão dos fatos não é cabível nesta via recursal de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 129 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 129 CP Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da integridade física da vítima como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (ameaças de morte, agressões recorrentes e risco à integridade da vítima), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; a revisão dos fatos não é cabível nesta via recursal de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.