HC 979681 - DECISAO

HC 979681 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLLEY SANTANA COSTA DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WESLLEY SANTANA COSTA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 riesgo de reiteração delitiva por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão de multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.