HC 974479 - ACORDAO

HC 974479 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública (quantidade e variedade de produtos, indícios de habitualidade, organização e ameaças), não havendo, neste momento, flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: ERIC FRANCISCO XAVIER; Autuado: Cleiton Henrique de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC FRANCISCO XAVIER

Agravante

Cleiton Henrique de Assis

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública (quantidade e variedade de produtos, indícios de habitualidade, organização e ameaças), não havendo, neste momento, flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante